AREsp 2376755 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não supriu o ônus de demonstrar de forma específica e detalhada a inexistência de óbices para o conhecimento do recurso especial, não rebatendo todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovando o prequestionamento na forma exigida, incidindo também a vedação de...

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Parties
Agravante: LUANA PEREIRA MAZIERO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Obtenção De Provas Digitais
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Ilícita Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

LUANA PEREIRA MAZIERO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a nulidade de provas obtidas (celular de corréu; dados da Uber) contaminou todo o processo e o recebimento da denúncia
  3. 3 prequestionamento da matéria e possibilidade de reexame de provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não supriu o ônus de demonstrar de forma específica e detalhada a inexistência de óbices para o conhecimento do recurso especial, não rebatendo todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovando o prequestionamento na forma exigida, incidindo também a vedação de reexame de provas (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.