AREsp 2667507 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIO DE OLIVEIRA ROSA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (flS.917-923): "COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. ART. 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A razão de apelação genérica, que requer a minoração do dano moral com fundamento nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A momentânea irregularidade na representação não configura nulidade processual quando constatada a ausência de prejuízo à defesa da parte. 3. Incumbe ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, indeferir todas aquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias, o que não implica em cerceamento de defesa. 4. Constatados os vícios de construção no imóvel e restando demonstrada a relação jurídica estabelecida com o réu como responsável técnico da obra, patente a legitimidade para constar no polo passivo do processo. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos artigos 76, 103, 357, §3 e 385 do CPC, sustentando "a ausência de capacidade postulatória do então advogado do Recorrente pela suspensão do advogado pela OAB/PR", de modo que, segundo aduz, deve se oportunizar "os atos processuais perdidos, como a utilização da perícia já realizada e a audiência de instrução, para colher o depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de confissão e oitiva de testemunhas e apresentação de alegações finais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.946-953). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.954-955), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls . 966-967). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. artigos 76, 103, 357, §3 e 385 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, já que a análise acerca de eventual prejuízo suportado pela parte face a suposta suspensão pela OAB do primeiro causídico demanda a incursão no acervo fático probatório, inviável nesta Corte. Cumpre ressaltar, consoante restou consignado no acórdão recorrido, que sequer restou comprovada a data efetiva da suspensão do causídico. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 535, II DO CPC. NÃO-VIOLAÇÃO ART. 5º, § 3º, I DA LEI N. 8.177/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR E ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PARÂMETRO LEGAL. 1. O acórdão embargado foi claro em sua fundamentação, chegando à conclusão de modo fundamentado e aplicando o direito à espécie, da forma como entendeu, não subsistindo a alegação de violação do art. 535, do CPC. 2. Evidente torna-se a ausência do devido prequestionamento, explícito ou implícito, concernente ao art. 5º, § 3º, I da Lei n. 8.177/91, tido como violado, uma vez que o Tribunal a quo não decidiu a questão que lhe foi posta à luz do referido dispositivo. Incide, pois, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Saber se está ou não correto o laudo quanto à valoração da terra nua, em face do valor da realidade do mercado na região, traduz-se em nítida necessidade de análise da prova dos autos, o que é impossível diante do óbice da Súmula 07 do STJ. 4. Não há evidência de cerceamento de defesa pela não-ocorrência de audiência de instrução e julgamento no caso, considerando que, da análise atenta dos autos, verifica-se que não houve prejuízo às partes, considerado o princípio da instrumentalidade das formas. Não se antevê, portanto, ofensa à legislação federal subjacente à matéria. 5. Desarrazoado o fundamento recursal no sentido da negativa de vigência ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o acórdão recorrido fixou a verba honorária no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada em juízo; dentro, portanto, do limite justamente estabelecido por aquele dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/41. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 769.898/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2007, DJ de 15/2/2008, p. 82.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00. Publique-se. Intimem-se. EMENTA