AREsp 3133415 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA DAS DORES RABELO VIEIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fl. 161): "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cumprimento de sentença, oriunda de ação civil pública que reconheceu o direito ao piso nacional do magistério. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na ausência de comprovação, pela parte exequente, do exercício efetivo da atividade de magistério nos períodos estabelecidos pela sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte exequente comprovou o exercício da atividade de docência ou suporte pedagógico à docência para fins de recebimento das diferenças salariais; e (ii) verificar se a comprovação apresentada é suficiente à luz da legislação aplicável e da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exequente não demonstrou, por meio de documentos adequados, o exercício efetivo das atividades docentes, conforme exigido pela Lei nº 11.738/2008 e pela sentença coletiva. 4. A Secretaria de Educação do Estado de Goiás informou que, até 2017, não havia diferenciação nos contratos temporários para distinguir as funções desempenhadas pelos professores. 5. As provas apresentadas, como folha de pagamento e boletins de frequência, não se mostraram suficientes para comprovar a atividade docente efetiva no período abrangido pela sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o recebimento das diferenças salariais do piso nacional do magistério, é imprescindível a comprovação do exercício efetivo de atividade docente ou de suporte pedagógico à docência. 2. A mera contratação para o cargo de professor, sem a comprovação das atividades desempenhadas, não é suficiente para configurar o direito às diferenças salariais previstas na Lei nº 11.738/2008."" Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fls. 224-235). Em seu recurso especial de fls. 250-266, alega que o Tribunal de origem negou vigência ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, sob argumento de que o acórdão foi contraditório na medida em que "analisou provas análogas em processos distintos, aplicando entendimento diferente" (fl. 257). Outrossim, aponta violação ao artigo 2º da Lei n. 11.738/2008, porquanto entende que "todos os documentos apresentados comprovam que a recorrente exercia de fato o magistério, tanto que até hoje ela labora na mesma função no Estado, qual seja, professor. Ademais, mostra-se, que numa pesquisa rápida, que diversos tribunais garante aos professores a percepção do piso nacional" (sic) (fl. 262). Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, defende que restou configurada a divergência apresentando como paradigma acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O Tribunal de origem, às fls. 326-329, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: "(..) De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, no que diz respeito ao art. 1.022, I, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, o que, claramente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Quanto à análise de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente remeteria não apenas a prévio escrutínio de legislação local, mas, também, a revolvimento do conjunto fático-probatório, notadamente, no que se refere ao recebimento das diferenças salariais em virtude do exercício da atividade de docência. E isso, por certo, encontra óbice nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 1ª T. AgInt no AREsp 2049042/TO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/02/2023; STJ, 1ª T. AgInt no AREsp n. 1.689.949/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 26/2/2021). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso". Em seu agravo, às fls. 333-339, a parte agravant e manifesta que "os acórdãos recorridos expressamente enfrentaram os arts. 1.022 do CPC, 2º da Lei 11.738/2008 e 373, § 1º, do CPC, ainda que para afastá-los, como se extrai da ementa e do corpo da decisão" (fl. 336). Além disso, suscita que "há decisões divergentes do próprio TJGO e de outros tribunais estaduais em casos idênticos, inclusive com as mesmas provas, reconhecendo o direito ao piso nacional e a inversão do ônus da prova" (fl. 337). No tocante a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, aduz que "o Recurso Especial não busca rediscutir o mérito probatório, mas sim apontar a má aplicação de lei federal (artigo 2º da Lei nº 11.738/2008) e a contradição na interpretação jurídica de provas análogas em casos idênticos julgados pelo mesmo tribunal" (fl. 337). Por fim, quanto ao óbice da Súmula 284 do STF, aponta que "o recurso identificou claramente os dispositivos violados (artigo 1.022, inciso I, do CPC e artigo 2º da Lei nº 11.738/2008) e demonstrou, de forma fundamentada, como o acórdão recorrido contrariou a legislação federal e divergiu de decisões de outros tribunais" (fl. 338). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos, quais sejam: (i) - inexistência de contradição ou de ausência/deficiência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, não havendo, portanto, afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil; (ii) - incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal; (iii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial; e (iv) - aplicação do enunciado 280 da Súmula do STF, por analogia, em razão da impossibilidade de análise de legislação local na órbita do recurso especial; Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente não refutou, de forma fundamentada, nenhum dos argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro C ampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.