AREsp 2380433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por LUME REPRESENTAÇÃO LTDA e THAÍS DE CARVALHO GUIMARÃES, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REVENDA. NULIDADE. NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADORA COM PODERES AD NEGOTIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. - Não há nulidade em contrato firmado por procuradora com poderes "ad negotia" se, mesmo depois de deixar o quadro societário da empresa, não foi revogada a procuração que outrora lhe conferiu os poderes. - Se o contrato prevê que a parte interessada em rescindir o contrato comunique a outra com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, impõe-se a observância do prazo. - Reconhecido o inadimplemento contratual de uma das partes, pode o contrato ser rescindido por justa causa devendo, por outro lado, a parte interessada na rescisão suportar as consequências de não tê-lo denunciado a tempo e modo previstos no contrato." Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação ao art. 489, § 1º, IV, Código de Processo Civil e ao enunciado de Súmula 586 do STJ. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão não enfrenta argumentos e provas essenciais ao deslinde da controvérsia, apesar de provocado por embargos de declaração; por isso, requer a decretação de nulidade do acórdão e o retorno dos autos para suprimento das omissões. Contrarrazões: foram apresentadas (fls. 2158-2171). No agravo, afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à alegada violação à Súmula 586/STJ, registre-se que "a análise de ofensa à Súmula é inviável porque está à margem das hipóteses de cabimento do Recurso Especial, previstas no art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no Ag 1.236.658/MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 2/3/2010). Esta Corte, sobre o tema, editou a Súmula 518, que preleciona: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." Ademais, as recorrentes aduzem negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, embora opostos embargos de declaração, os pontos não foram enfrentados e que há contradição, quanto a argumentos e provas. Em contrapartida, extraem-se do acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais os seguintes termos: "RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA REQUERIDA Afirma a autora que a rescisão contratual foi motivada por descumprimento da empresa requerida, na medida em que a prospecção de clientes ao longo de toda a relação não avançou para além dos clientes Drogaria Araújo, Prodabel e SERPRO, inexistindo esforço da primeira ré relativo à abertura de mercado, novas prospecções, plano de vendas ou expansão, o que contrariou os itens 8.2, 8.7, 8.8 e 11.1 da cláusula terceira do contrato. Quanto ao tema, registro que comungo do entendimento lançado na sentença de que não houve, mesmo, descumprimento contratual relativo às metas, vez que sequer foram estipuladas pela apelante e, como consequência, por serem inexistentes não poderiam ser desrespeitadas. Por outro lado, entendo que o laudo pericial (às fls. 1469/1470) foi categórico ao apontar que não restou provada a apresentação, pela primeira requerida, de planos de oportunidades de vendas, vez que inexistentes documentos neste sentido. Além disso, não foram juntados documentos que comprovassem a distribuição de prospectos, promoção, participação em seminários, eventos e feiras pela empresa ré, que, a meu ver e sentir, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Assim, tenho que deve ser reconhecido o inadimplemento contratual pela primeira apelada a justificar a rescisão contratual perquirida pela apelante. (..) RESCISÃO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO Reconhecida a possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento da empresa apelada, impõe-se a análise da notificação que lhe fora enviada pela autora, por meio da qual informou o desinteresse na manutenção do contrato. Extrai-se da cláusula nove, em seu item 11.1, que objetivando uma das partes a interrupção do contrato é devida a comunicação à outra, por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência. Caminhando na mesma esteira do juiz sentenciante, entendo que inexistiu comunicação tempestiva e adequada pela apelante à primeira apelada, visto que a despeito de já ter manifestado em outras oportunidades a vontade de rescindir o contrato, apenas formalizou o interesse por meio da notificação extrajudicial enviada no dia 06/06/2008, onde declarou como extinto o contrato sem, contudo, conceder o prazo de 30 (trinta) dias tal como determinado contratualmente. Não há que se falar, ainda, em considerar o e-mail enviado no dia 15/05/2008 como o marco inicial do prazo para rescisão do contrato, visto que a notificação extrajudicial enviada no dia 06/06/2008 estaria, ainda assim, em período anterior aos 30 dias exigidos, pelo que afasto esta tese recursal e mantenho a sentença neste ponto. NOTA FISCAL N. 000403 Aduz a apelante ser impossível a cobrança da nota fiscal de n. 000403 antes à ausência de comprovação da origem do comissionamento, o que, no entanto não merece prosperar. Ora, diante do reconhecimento da nulidade da notificação extrajudicial enviada em 06/06/2008 à empresa apelada, a rescisão contratual não ocorreu naquele momento, o que autorizaria, então, que a primeira apelada emitisse a nota fiscal relativa ao que lhe era devido mensalmente, tal como o fez. Nego, assim, provimento ao recurso quanto ao ponto. LUCROS CESSANTES Afirma a apelante que a condenação ao pagamento de lucros cessantes somente deveria ocorrer em caso de denúncia precoce do contrato, o que supostamente não ocorreu no caso em tela e, portanto, merece ser decotada da sentença, sobretudo porque a rescisão ocorreu após três anos e meio do início do contrato, que fora firmado com prazo determinado de 12 (doze) meses. Ao contrário do que alega, conforme já explanado em tópico anterior, a notificação extrajudicial enviada à primeira apelada não respeitou o prazo exigido em contrato. Assim, ainda que a relação jurídica naquele momento já tivesse ultrapassado o prazo inicialmente previsto em contrato, ao atingir o prazo determinado contratualmente passou a vigorar por prazo indeterminado, razão pela qual a denúncia deveria, sim, respeitar o aviso prévio de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu. Apesar da alegação da apelante de que diante do inadimplemento contratual da primeira apelada estava autorizada a imediatamente rescindir o contrato sem que fosse necessário notificação prévia, esta não é a leitura que faço dos itens 9.1 e 11.1 da cláusula nove (fl. 44). Devido, portanto, o pagamento dos lucros cessantes. Por outro lado, a condenação imposta na sentença é sobremaneira prejudicial à própria perpetuação do contrato, vez que determinou que a apelante pague, ad eternum, comissão à primeira apelada relativa aos contratos dos 03 (três) clientes prospectados. Ora, uma vez reconhecida a rescisão contratual, não mais subsistem razões para a manutenção dos pagamentos mensais inicialmente pactuados, principalmente considerando-se que quem deu causa à rescisão foi a própria apelada. Entendo que no caso em tela a solução justa, razoável e proporcional seria condenar a apelante ao pagamento dos lucros cessantes que correspondem à indenização nos termos do contrato rescindido, ou seja, deve a apelante pagar as eventuais comissões decorrentes de contratos celebrados com os 03 clientes prospectados pela primeira requerida nos 12 meses anteriores à rescisão, pelo período máximo de 12 meses contados da assinatura dos referidos contratos e descontadas as comissões comprovadamente pagas." (fls. 1935-1940) g.n. Como se vê, a Corte de orig em: i) reconhece o inadimplemento com base no laudo pericial, destacando a ausência de documentos que comprovassem atividades exigidas contratualmente; ii) enfrenta a validade da notificação e reconhece a aplicação do prazo de 30 (trinta) dias previsto contratualmente; iii) examina o ponto quanto aos lucros cessantes. De toda sorte, o Tribunal estadual não está vinculado à fundamentação exarada pelo juízo de primeiro grau, de modo que uma conclusão divergente daquele em relação a este não acarreta nulidade do decisum. Assim sendo, não ocorreu, na hipótese vertente, vício ao art. 489 do CPC, notadamente porque, conforme demonstrado acima, o acórdão adotou fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g.n. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. EMENTA