AREsp 3078526 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte das teses federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (ímpar tratamento da tese sobre penhora do direito de uso das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; recurso especial inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Vagas De Garagem
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Penhora De Vagas De Garagem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por falta de fundamentação)
  3. 3 alegada violação ao art. 371 do CPC e art. 1.335, II, do CC (penhorabilidade do direito de uso da vaga de garagem)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte das teses federais suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (ímpar tratamento da tese sobre penhora do direito de uso das vagas), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC. Assim, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Fica prejudicado o efeito suspensivo pretendido às fls. 778/787.