AREsp 2988204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou superação dos óbices impostos pelas Súmulas 83 e 7 do STJ: os acórdãos de origem estão devidamente fundamentados sem omissão, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7). Ademais, a orientação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial Vs Pagamento Voluntário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Multas E Honorários No Art. 523 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Vs Pagamento Voluntário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC
  3. 3 incidência da multa de 10% e honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC em face de depósito judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou superação dos óbices impostos pelas Súmulas 83 e 7 do STJ: os acórdãos de origem estão devidamente fundamentados sem omissão, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7). Ademais, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que depósito judicial feito apenas para garantia do juízo não configura pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, razão pela qual a insurgência não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.