AREsp 3002600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Nas razões do Recurso Especial, os recorrentes sustentam: 1. Violação ao art. 1.022 do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional ao não sanar as omissões apontadas nos aclaratórios. 2. Violação ao art. 786, parágrafo único, do CPC e art. 95, XI, "a", da Lei 4.504/64**. Argumentam que a necessidade de simples operação aritmética (multiplicação do número de hectares pela quantidade de sacas de milho estipulada) não retira a liquidez do título. Aduzem que o Estatuto da Terra permite a fixação da remuneração em equivalente em produtos e que a jurisprudência admite a apuração do valor mediante cotação de mercado ou índices oficiais, não havendo iliquidez. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: Trata-se de RECURSO ESPECIAL (art. 105, III, "a", CF) interposto por ALEXANDRE CABRAL MENDONÇA E OUTRAS , nele alegando ofensa a dispositivos do Código de Processo Civil, pois se daria omissão de fundamentos que, integrados, permitiria concluir pela exequibilidade do contrato de parceria agrícola. O Acórdão principal, sem modificação nos Aclaratórios, contém em síntese: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTAS FALHAS NA PERÍCIA REALIZADA. NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR. NÃO IMPUGNADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CONTRATO EM ESPÉCIE. CONSUMIDOR QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELAS NORMAS CIVILISTAS, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. " Transcorreu o prazo sem contrarrazões - certidão do dia 15.05.2025. O Recurso está tempestivo e preparado. Sustentam que o mencionado contrato é exequível . Sobre o vício da omissão, não há possibilidade de curso processual, pois se analisou detidamente as cláusulas nele inseridas, concluindo pela iliquidez . Expõe-se do conteúdo fundamentado no Julgado: "A Cláusula 9.0 do Contrato de Parceria entre as partes é a que dispõe sobre o pagamento do custo do uso anual da terra, vejamos: "9.0 - O PARCEIRO CONTRATADO se compromete a pagar aos PARCEIROS PROPRIETÁRIOS, referentes ao CUSTO DO USO ANUAL DA TERRA, os valores aqui estabelecidos, da seguinte forma: no 1º ano, o valor equivalente a 20.8 (vinte ponto oito) sacas de milho de 60kg por hectare; no 2º (segundo) e 3º (terceiro) anos, o valor equivalente a 21.65 (vinte e uma ponto sessenta e cinco) sacas de milho por hectare; e, do 4º (quarto) ao 10º (décimo) anos, o valor equivalente a 23.3 (vinte e três ponto três) sacas de milho por hectare. Para o ano de 2022, define-se um adiantamento parcial dos valores acima descritos, no total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o qual será efetuado após a liberação do financiamento pelo Banco e a compra do adubo, insumo essencial para a implantação da lavoura. Para os anos subsequentes os PARCEIROS neste contrato poderão definir alterações em comum acordo." Pois bem. No julgamento dos embargos de declaração nº 202400739723, ficou claro que o mais coerente seria que o parceiro contratado chegasse a um acordo para o possível adiantamento de valores, conforme previsto para o ano de 2022, ou que entregasse as sacas de milho devidas, permitindo assim que os proprietários realizassem a venda e obtivessem a devida compensação financeira, pois não seria admissível que o ano se encerrasse sem que ocorresse o pagamento pelo uso da terra, o que demonstraria a boa-fé do apelado, contudo, como contrariou o princípio de confiança que deve prevalecer em uma parceria, foi reestabelecida a decisão de origem, que determinou a suspensão do contrato e a retirada do parceiro contratado das terras. Portanto, nos referidos embargos foi aplicado o entendimento de que houve a quebra da confiança, transparência, necessários à manutenção da parceria agrícola. Porém, o entendimento acima mencionado, não torna a cláusula 9.0 líquida e certa, pois o adiantamento somente foi previsto para o ano de 2022, bem como não há, para embasar uma execução, uma definição clara de qual será o parâmetro para definir "o valor equivalente a 21.65 (vinte e uma ponto sessenta e cinco) sacas de milho por hectare", se será o preço médio de mercado ou preço médio das sacas vendidas da produção das fazendas, por exemplo. ( ) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento ." Deste modo, apoia-se o óbice ao REsp na seguinte orientação jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado . ( ) 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)" Vê-se quanto ao mérito , por outro lado, que analisar o contrato levaria a interpretação de suas cláusulas ( Súmula 5/STJ ), implicando também no reexame de prova ( Súmula 7/STJ ). Veja-se em caso assemelhado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO DO MÉRITO. EXAURIMENTO DO OBJETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ( ) REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ . ( ) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. ( ) 6. Com relação à ausência de liquidez do título, a revisão do julgado recorrido exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte . ( ) 12. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1611588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)" Mediante o exposto, INADMITO o RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO . Intimem-se. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. A origem, embora tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte recorrente, fundamentou sua convicção de que a cláusula contratual seria ambígua quanto ao parâmetro de conversão (preço de mercado vs. preço de venda da fazenda), o que, na visão da Corte local, retiraria a liquidez. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe enfrentou frontalmente a liquidez/exigibilidade do título e explicou por que a cláusula 9.0 não confere liquidez para fins executivos: (i) o adiantamento foi previsto somente para 2022; e (ii) não há parâmetro contratual claro para definir "o valor equivalente a 21,65 sacas por hectare" (preço médio de mercado preço médio das sacas vendidas da própria produção ). Confira-se trecho nuclear do voto: "Porém, o entendimento acima mencionado, não torna a cláusula 9.0 líquida e certa, pois o adiantamento somente foi previsto para o ano de 2022, bem como não há, para embasar uma execução, uma definição clara de qual será o parâmetro para definir "o valor equivalente a 21.65 sacas de milho por hectare", se será o preço médio de mercado ou preço médio das sacas vendidas da produção das fazendas, por exemplo." Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. No mérito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece limites claros à admissibilidade do recurso especial, especialmente quando este se fundamenta na interpretação de cláusulas contratuais ou no reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse contexto, as Súmulas 5 e 7 do STJ representam óbices relevantes à apreciação de determinadas matérias por essa instância superior. A Súmula 5 dispõe que "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial", evidenciando que o exame do conteúdo e do sentido de disposições contratuais é matéria de competência das instâncias ordinárias, cuja cognição plena não pode ser revista pelo STJ. Assim, quando a controvérsia recursal exige a análise do teor de cláusulas contratuais, o recurso especial mostra-se incompatível com sua função uniformizadora da legislação federal. Complementarmente, a Súmula 7 estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", vedando o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A revisão de fatos e provas, ainda que com o objetivo de reclassificação jurídica, não se coaduna com os limites da via especial, salvo quando se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente delineados no acórdão recorrido. A aplicação conjunta dessas súmulas tem sido reiteradamente reconhecida pelo STJ, especialmente em casos que envolvem contratos, nos quais a pretensão recursal demanda simultaneamente a interpretação de cláusulas e a reavaliação de provas. Nesses casos, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma objetiva e contextualizada, que a análise pretendida não depende da reapreciação de fatos nem da interpretação contratual, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Portanto, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ reforça a função do recurso especial como instrumento de uniformização da interpretação do direito federal, vedando sua utilização como meio de revisão de decisões que envolvam matéria fática ou contratual, cuja apreciação compete exclusivamente às instâncias ordinárias. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Pois bem, os recorrentes sustentam que a execução depende de "simples operações aritméticas" (multiplicar hectares por sacas por hectare), invocando o art. 786, parágrafo único, do CPC, e afirmam que a cláusula 9.0 já fornece a base de cálculo por sacas, de molde a preservar a liquidez do título. Como já argumentado, o Corte Estadual fixou como fato jurídico-contratual que (i) o "adiantamento" foi apenas para 2022; (ii) não há no contrato parâmetro claro de conversão do "valor equivalente a 21,65 sacas por hectare" (se por preço médio de mercado ou preço médio das sacas vendidas da própria produção, etc.); e (iii) por isso falta liquidez para a via executiva. Tais conclusões, extraídas pelo Tribunal a partir da prova constante dos autos e do contexto negocial efetivamente praticado entre as partes inclusive quanto ao modo real de adiantamento e de remuneração só poderiam ser afastadas mediante reexame do conteúdo contratual, da dinâmica fática da relação e das provas produzidas, atividade que encontra barreira direta na Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. A rigor, para acolher a tese dos recorrentes seria imprescindível admitir que o próprio contrato conteria, ainda que de forma implícita, um critério normativo de conversão, e que tal critério emergiria da Cláusula 9.0 como, por exemplo, a adoção do preço médio CEPEA/B3, da média ponderada das vendas da safra própria, ou de outro índice de mercado. Todavia, tal conclusão não decorre do texto contratual, mas apenas poderia ser construída por meio de uma nova leitura interpretativa da cláusula contratual, com a atribuição de significados que o Tribunal de origem expressamente afirmou não existirem no instrumento celebrado entre as partes. Essa operação hermenêutica consistente em extrair do contrato um conteúdo normativo que não foi reconhecido pelo acórdão recorrido configura, precisamente, a hipótese vedada pela Súmula 5/STJ, que impede a revisão da interpretação de cláusula contratual em sede de recurso especial. Nesse cenário, para infirmar as teses firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessariamente indispensável desconstituir as premissas fáticas que embasaram o acórdão, bem como reinterpretar as cláusulas contratuais que disciplinam a forma de remuneração pactuada, impondo-se, por isso, a incidência direta das Súmulas 7 e 5 deste Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a invocação do art. 95, XI, "a", do Estatuto da Terra não altera o quadro. Em segundo grau de jurisdição, não se assentou qualquer tese abstrata no sentido de que "obrigações em produtos" jamais possam aparelhar execução; ao contrário, limitou-se a afirmar, neste caso, a falta de critério de equivalência no instrumento e a limitação temporal do adiantamento, resultando a inidoneidade do título. Para infirmar essa conclusão, seria preciso recompor os fatos e reter do contrato um significado diverso, o que é vedado nesta instância. Assim, a conclusão do Tribunal local falta de liquidez é fática e contratual, não normativa. A pretensão recursal, ao sustentar que qualquer contrato em sacas seria exequível, busca transformar uma conclusão concreta em regra abstrata, o que somente seria possível mediante a desconstituição das premissas fáticas firmadas (ausência de critério e limitação temporal do adiantamento). Tal providência, contudo, exigiria reexame do contexto negocial e das provas do contrato, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, ao defender que da Cláusula 9.0 emergiria implicitamente um critério de conversão (como preço CEPEA/B3 ou média das vendas da safra), o recorrente pretende que este Tribunal reinterprete a cláusula contratual, atribuindo-lhe sentido que o acórdão expressamente rejeitou. Tal reinterpretação encontra óbice na Súmula 5/STJ, que impede a revisão da interpretação conferida pelo Tribunal de origem às cláusulas contratuais. Portanto, a alegação de violação ao Estatuto da Terra não se sustenta, porque o acórdão recorrido não negou validade à forma de remuneração em produtos, mas apenas reconheceu que, neste caso específico, a ausência de critério contratual e a limitação factual do adiantamento impedem a liquidez necessária à execução. Para afastar esse entendimento, seria indispensável reexaminar provas (Súmula 7) e reinterpretar o contrato (Súmula 5), o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Aliás, a jurisprudência dessa Terceira turma é sólida em afirmar que a verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo demanda análise dos documentos apresentados, dos fatos processuais e das condições específicas do caso, o que esbarra no empecilho da Súmula 7: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 576 do STJ), a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 3. O acórdão recorrido afirmou que a cédula emitida atende aos requisitos essenciais da Lei n. 10.931/2004 (arts. 28 e 29), de forma que a alteração desse entendimento exige reexame probatório, providência vedada a esta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.921.245/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. HIGIDEZ DA CÓPIA DA CÉDULA DIGITALIZADA. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Na espécie, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local, para fazer valer a tese do recorrente de que o documento particular não possui força executiva, ou para afastar a legitimidade do título apresentado no processo eletrônico de forma digitalizada, demandaria a inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.605.576/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. SANÇÃO DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. 2. O Tribunal, à luz da análise do acervo fático dos autos, em especial das cláusulas do referido contrato de confissão de dívida, caminhou no sentido de reconhecer que, embora a executada/embargante tivesse adimplido os valores, o fez de maneira que promoveu confusão que inviabilizou a constatação, de pronto, do pagamento das duas parcelas, bem como descuidou de também observar a própria cláusula contratual que estipulara o dever de apurar a capacidade da venda das sacas de sojas em quitar o valor da segunda parcela, o que efetivamente não ocorreu, sobejando saldo devedor que legitimaria o ajuizamento do feito executivo. No mais, foi categórico no sentido de que não ficou comprovada a má-fé da exequente/embargada para legitimar a incidência dos preceitos do art. 940 do CC. 3. A nota promissória não perde a executoriedade se vinculada a contrato que contém dívida líquida e certa. Precedentes. 4. O excesso de cobrança não afasta a executoriedade do título executivo, pois "Segundo orientação firmada nesta Corte, a simples redução do valor contido no título executivo não implica descaracterização da liquidez e certeza. Basta decotar eventual excesso" (AgRg na MC n. 13.030/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007, p. 244). 5. A revisão do entendimento de origem quanto à presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, em especial das questões formalizadas no contrato de confissão de dívida, o que esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 6. No mesmo óbice de Súmula n. 7/STJ incorre a alegação de que houve má-fé da exequente na cobrança de valor já adimplidos, a legitimar a sanção do art. 940 do CC, porquanto concludente o Tribunal de origem de que "verifica-se que, na hipótese, não está configurada a má-fé da credora", de modo que a modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático. 7. O título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal. "O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022). 8. A tese relativa ao termo inicial dos juros de mora deve ser objeto de debate na instância de origem. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 483.201/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Por derradeiro, no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, igualmente se mostra inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Isso porque, para a caracterização válida do dissenso interpretativo, exige-se identidade substancial entre os contextos fáticos dos julgados confrontados. Quando o acórdão recorrido se assenta em circunstâncias específicas do caso concre to, extraídas da prova dos autos, torna-se impossível realizar o cotejo analítico com os paradigmas indicados, uma vez que tal análise demandaria, novamente, o reexame da matéria fática e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 7 e 5 desta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA