AREsp 2917413 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRASIL CARGO SERVICE LOGISTICA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 1.475-1.476): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVOCADA DECISÃO EXTRA PETITA E NULIDADE DO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PROEMIAIS REJEITADAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA - RESSARCIMENTO DE DEMURRAGE - CULPA CONCORRENTE DAS LITIGANTES PARA O ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS COFRES - PREJUÍZO FINANCEIRO QUE DEVE SER ARCADO POR AMBAS - DESPESAS EXTRAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE NÃO DEVEM SER REEMBOLSADOS À AUTORA PORQUE, ALÉM DE CONSISTIR EM MERA LIBERALIDADE, A RÉ NÃO PARTICIPOU DOS AJUSTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 - MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, ART. 85, § 2º) - INCIDÊNCIA DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E PROVIMENTO, EM PARTE, DO APRESENTADO PELA RÉ Os embargos de declaração opostos foram conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados (fls. 1.514-1.515 e 1.509-1.511). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil; e 7º do Decreto-Lei n. 116/1969. Sustenta, em sín tese, que "a liberação da carga estava condicionada ao pagamento de taxas correlatas ao frete" e "o pagamento somente foi realizado em 20/11/2007", o que torna legítima a retenção até essa data (fls. 1536-1537). Sustenta que o acórdão, ao considerar todo o período de bloqueio como ilegal e "interromper a contagem do free time e da sobre-estadia (demurrage) e adicionar novo free time a partir" de 20/12/2007, incorreu em valoração jurídica equivocada dos fatos expressos (fls. 1537-1539). Alega, ainda ter direito à reparação integral dos danos, incluindo despesas extras (honorários contratuais, cópias e custas) e honorários advocatícios de acordo, por decorrência do mesmo ato ilícito reconhecido (retardo na devolução dos contêineres), sob o princípio da restituição integral, medindo-se a indenização pela extensão do dano. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 1.547). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.1.554-1.557), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls.1.581-1.582). A presidência do STJ não conheceu do agravo (fls. 1.601-1.602). Interposto agravo interno que foi provido pela decisão de fls. 1.626-1.628. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Alega o recorrente que "não enfrentou satisfatoriamente a tese de contradição consignada nos aclaratórios", deixando de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (fls. 1.534-1.535). Entretanto, a contradição que legitima a utilização dos embargos declaratórias é aquela porventura existente entre os próprios termos da decisão embargada, não entre esta e as provas, a lei ou a jurisprudência. Afirma o recorrente que "Em outras palavras, o fato de o v. acorda o confessar que os custos correlatos ao frete não foram pagos até 20/11/07, mas considerar que a sentença o realizada pela RECORRENTE durante esse período era ilegal, demonstra a incompatibilidade das premissas consignadas na decisão, a qual merecia ser sanada no momento oportuno" (fl. 1.534). Trata-se, pois, de alegação de contradição externa, insuscetível de ser apreciada em declaratórios. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O que a parte recorrente aponta como "contradição ", "omissão" ou "falta de fundamentação" traduz, na verdade, mero inconformismo com a tese jurídica adotada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. O Poder Judiciário não funciona como um órgão consultivo, obrigado a responder a um "questionário" das partes. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO Tribunal de origem. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022, grifo nosso.) Por outro lado, quanto ao mérito, verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 944 e 945 do Código Civil e 7º do Decreto-Lei n. 116/1966, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o acórdão firmou, com base em documentos e fatos dos autos, que a liberação da carga dependia de requisitos contratuais (pagamento de taxas e apresentação do Termo de Container) e que, à luz das provas, a carga permaneceu indevidamente retida durante o free time, com liberação apenas por decisão liminar, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 1.471-1.472): A liberação da carga estava, desde do momento em que desembarcou no Porto de Itajaí, condicionada ao pagamento de "taxas devidas e indispensável apresentação do TERMO DE CONTAINER devidamente preenchido e assinado" (declaração de Evento 29 dos autos de origem). Somente por força de ordem liminar é que a agência promoveu a liberação do Bill of Lading em 20.12.2007 (fls. 1.471-1.472). Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria. Ademais, verifica-se também que o Tribunal de origem entendeu que a liberação da carga estava condicionada a exigências previstas no contrato de transporte (pagamento de taxas e apresentação do Termo de Container), fixando, com base nessas condições, o regime de free time e a responsabilidade pelas demurrages, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido: - "A liberação da carga estava, desde do momento em que desembarcou no Porto de Itajaí, condicionada ao pagamento de "taxas devidas e indispensável apresentação do TERMO DE CONTAINER devidamente preenchido e assinado" (declaração de Evento 29 dos autos de origem)." (fls. 1471-1472) - "O navio atracou no Brasil em 22.10.2007, ocasião em que se iniciou a contagem do free time para a devolução dos cofres " (fl. 1470) - "O valor da diária a ser ressarcido à demandante deve corresponder ao que foi exigido pelo armador, nos autos da ação de cobrança nº 0014281-12.2009.8.26.0562 não incumbindo ao magistrado fixá-la." (fl. 1471) Assim, tem-se que alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor atualizado do proveito econômico . Publique-se. Intimem-se. EMENTA