AREsp 2990037 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FELIPE REIS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 952): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/2004. ESTIAGEM. EVENTOS DA NATUREZA NÃO CARACTERIZAM FORÇA MAIOR DIANTE DA PREVISIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS. O MANUAL DE CRÉDITO RURAL NÃO SE ENQUADRA AO CASO, TENDO EM VISTA QUE AS CÉDULAS OBJETO DA EXECUÇÃO TRATAM SOBRE CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM RECURSOS DA AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, QUE INTEGRAVAM UM PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO EMBARGANTE PARA SUA INADIMPLÊNCIA NÃO TÊM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE OU NA JURISPRUDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO, UMA VEZ QUE O MONTANTE APURADO ESTÁ DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076. A SITUAÇÃO EM ANÁLISE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8.º DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Opostos embargos de declaração foram desacolhidos (fls. 969-972). Nas razões do recurso especial (fls. 974-991), o recorrente alegou que o acórdão recorrido violou os arts. 917, incisos I e III, do Código de Processo Civil, e os arts. 406 e 478 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a inexigibilidade da dívida em razão do direito à prorrogação do débito rural, fundamentado na ocorrência de frustração de safra por estiagem, evento que caracterizaria força maior. Aduziu, ainda, a existência de excesso de execução, decorrente da cobrança de uma cédula de crédito já quitada e da aplicação incorreta de encargos moratórios. Apresentadas as contrarrazões (fls. 994-1002). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1003-1005), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1008-1025). Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 1027-1033). É, no essencial, o relatório. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu pela manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução, consignando que os eventos climáticos (estiagem) não configuram força maior para isentar o devedor da obrigação, que a prorrogação da dívida rural com base no Manual de Crédito Rural (MCR) não se aplica ao caso concreto, pois as cédulas foram firmadas com recursos de programa específico (FINAME/PSI), e que não há excesso de execução, porquanto os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o pactuado. Confira-se (fls. 955-956): O embargante pretende a declaração de inexigibilidade das cédulas de crédito n. 53.160, 53.484, 54.830 e 68.143, ou, de modo alternativo, o reconhecimento de excesso da execução sob o n. 5016397- 91.2022.8.21.0010. De início, destaco que estiagem não configura como caso fortuito ou força maior, tendo em vista que o produtor rural deve prever que, diante das mudanças climáticas, as plantações podem não prosperar. .. No que diz respeito à prorrogação das parcelas, como bem observado pelo juízo originário, o Manual de Crédito Rural não se enquadra ao caso, tendo em vista que as cédulas objeto da execução tratam sobre crédito disponibilizado com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, que integravam um programa do Governo Federal. .. Com efeito, os contratos firmados pelo embargante eram parte de um programa específico do Governo Federal, voltado para a promoção de investimentos de maneira mais abrangente, sem uma ligação direta com o setor agropecuário. Portanto, não eram geridos pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), razão pela qual é inviável a prorrogação da dívida. .. No que diz respeito ao excesso de execução, melhor sorte não tem o apelante, uma vez que o montante apurado está de acordo com as cláusulas contratuais. Para rever tal entendimento, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo , a análise acerca do enquadramento do contrato nas normas do Manual de Crédito Rural, a caracterização da estiagem como força maior no caso concreto e a verificação da correção dos cálculos e da quitação de um dos títulos demandam reexame de matéria fática e contratual, providência obstada na via do recurso especial. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015). 3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora agravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida contida na cédula de crédito rural, consignando que "apenas a produtividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes cultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor da dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em cada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira, que também é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida". 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.426.163/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Com efeito, a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser mantida. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado pelo Tribunal de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA