AREsp 2949909 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIACAO RESIDENCIAL LAS VEGAS II contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 535): "APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Responsabilidade solidária reconhecida e gratuidade da justiça deferida à autora mantida. Atraso na entrega do imóvel e alteração de cláusulas contratuais que justificam a rescisão do contrato por culpa das requeridas. Restituição integral dos valores pagos pela autora de uma só vez. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá provimento e da ré a que se nega provimento. " Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 555-557 e 590-592). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao artigo 489, IV, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, além de incorrer em erro de premissa fática. Aduz, no mérito, que o acórdão aplicou indevidamente a Súmula 543 do STJ. Sustenta, em síntese, que: "No entanto, referida Súmula se refere, expressamente, à COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, o que não é o caso dos autos, já que estamos diante de uma obra por administração (preço de custo), conforme aufere-se da documentação carreada aos autos. INEXISTE COMPRA E VENDA firmada com a Associação Recorrente (vide contrato de adesão de fls. 25/29)." Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 629-646). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 650), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 665). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação do art. 489, IV, do CPC A parte recorrente aduz violação do disposto no art. 489, IV, do CPC, já que teria deixado de se manifestar sobre inovação recursal promovida pela parte recorrida, a qual não teria suscitado em momento anterior ao recurso a inobservância aos artigos 31, 32, 50 e 59 da Lei n. 4.591/94 ou que a sua constituição contrariaria a de uma associação sem fins lucrativos. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro de fato e material, já que não há que se falar em atraso na entrega do imóvel, vez que tal prazo não fora previsto contratualmente, bem como, no caso concreto, inexistente contrato de compra e venda, mas adesão à associação. Contudo, razão não assiste à recorrente, não havendo que se falar na ofensa alegada, vez que Tribunal de origem deixou claro que: "Incontroversa a expiração do prazo estimado para a entrega da unidade habitacional, bem como, as demais cláusulas contratuais, bastam para evidenciar a mora das requeridas, caracterizando culpa exclusiva destas quanto à resolução contratual. É sabido que eventual atraso na conclusão da obra, seja qual o motivo, é inoponível à parte adquirente. Assim, inadimplido o contrato por culpa exclusiva da parte vendedora cabível a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas de forma integral. (..) A súmula 543 do C. STJ é clara ao mencionar que: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" Deste modo, impõe-se reformar a r. sentença, para condenar as rés, de forma solidária, na devolução do valor total pago pela autora de uma só vez, pois, com a resolução do contrato, as partes devem retornar ao "status quo ante"." (fls. 539-540). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Em verdade, a matéria apontada pela ora recorrente como inovação recursal pela parte recorrida se mostrou irrelevante para as conclusões alcançadas pelas corte estadual. No mais, é de se notar que houve interpretação dos documentos acostados ao feito pelo tribunal a quo, constatando descumprimento de prazo para entrega de imóvel, independentemente do nome que se tenha dado à avença existente entre as partes. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. No mais, tem-se que o magistrado não é obrigado a responder a todos o fundamentos e temas suscitados pela parte, devendo, no entanto, declinar de modo suficiente e adequado os fundamentos pelos quais alcançou suas conclusões, o que se observou no caso do acórdão recorrido. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma expressa e fundamentada sobre a questão controvertida, delineando as razões jurídicas que conduziram ao seu entendimento. 2. O órgão julgador não está adstrito ao exame individual e pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que decline, de forma clara e coerente, os fundamentos que alicerçaram seu convencimento. O fato de a decisão revelar-se contrária à pretensão da parte não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3. Alegado erro material quanto à terminologia utilizada (liquidação ao invés de cumprimento de sentença) não influencia o julgado quando as conclusões jurídicas permanecem inalteradas. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.862.737/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) (Grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução. Súmula n. 83/STJ. 3. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. O não conhecimento do recurso pela alínea "a" pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024. ) (Grifei) Em verdade, o que pretende o recorrente é o rejulgamento de sua causa pela corte estadual ante seu inconformismo com as conclusões por ela alcançadas, finalidade para a qual o recurso especial não se presta. Por fim, para rever o entendimento sufragado pelo tribunal local, necessário se faz interpretar as cláusulas ajustadas entre as partes e reexaminar o acervo fático e probatório dos autos, o que é inviável na presente sede recursal, ante o óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. - Da violação da Súmula 543 do STJ Sustenta a recorrente violação do teor da Súmula 543 do STJ, vez que, no caso concreto, não se está diante de contrato de compra e venda imobiliária existente entre as partes. Contudo, ante o disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, conclui-se ser possível aviar recurso especial apenas diante de violação de dispositivo constante da legislação federal. Logo, tendo em vista que súmulas são enunciados jurisprudenciais que não configuram legislação federal, incabível o conhecimento do recurso especial para conhecer de sua suposta violação. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. 1. A demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ilide a responsabilidade do fornecedor de serviços, quando afastado o nexo de causalidade (fortuito externo), nos ter mos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Nos termos da Súmula n. 83 do STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. O reexame de fatos e provas é vedado na instância especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Nos termos da Súmula n. 518/STJ, para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, ficando prejudicado o apelo nobre quanto ao ponto. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.215.691/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Dessa forma, não conheço d o recurso especial neste aspecto ante o óbice imposto pela Súmula 518 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. EMENTA