AREsp 3109001 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a Corte de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, considerando suficiente a prova pericial e indeferindo a prova testemunhal por sua desnecessidade; a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
INADMITO o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal Vs Prova Pericial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Vs Prova Pericial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii) +1 more

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Parties

ALESSANDRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial reunia requisitos de admissibilidade nos termos do art.105, III, alíneas a e c da CF
  2. 2 se houve omissão/deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas, considerando suficiente a prova pericial e indeferindo a prova testemunhal por sua desnecessidade; a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso não houve comprovação do dissenso jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

INADMITO o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.