REsp 2174375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices sumulares e a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FOURTH TECHNOLOGY INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Hipossuficiência Patrimonial, Embargos À Execução Fiscal, Aplicação De Súmulas (7, 83, 182, 211, 284, 283)
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Hipossuficiência Patrimonial Embargos À Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOURTH TECHNOLOGY INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 prequestionamento da matéria de direito para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices sumulares e a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência acerca da possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.