AREsp 3151634 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do Código de Processo Civil), interposto por VANDERLEI PEREIRA E ESPÓLIO DE SCHIRLEY ANDREA SCHMITT PEREIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 80): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO E DETERMINOU A INCLUSÃO DE SUCESSORES DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA RESPONDEREM ATÉ OS LIMITES DA HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 49-52. Nas razões de recurso especial (fls. 56-63), a parte recorrente aponta violação aos artigos 1.022, inciso II; 70; 485, inciso IV; 507; e 508, todos do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) omissão (artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil) quanto ao enfrentamento dos artigos 70 e 485, inciso IV, do mesmo Código, bem como da tese de ausência de capacidade processual do espólio; b) negativas de vigência dos artigos 70 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com o argumento de que a admissão do espólio no polo passivo, com a inclusão posterior dos herdeiros, configuraria vício insanável que obriga a extinção do processo; c) negativa de vigência do artigo 507 do Código de Processo Civil, por indevida aplicação da preclusão sobre matéria de ordem pública; e d) negativa de vigência do artigo 508 do Código de Processo Civil, por indevida aplicação dos efeitos da coisa julgada para convalidar um processo supostamente nulo. Contrarrazões apresentadas às fls. 64-69. Em juízo de admissibilidade (fls. 80-82), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 84-88). Contraminuta apresentada às fls. 90-94. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, observa-se que a parte agravante não cumpriu o dever de combater, de forma técnica e detalhada, todos os motivos que levaram o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. A decisão de admissibilidade (fls. 80-82) barrou o recurso com base na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, ao demonstrar que a análise da capacidade processual e da legitimidade exigiria o reexame de provas, e com base na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, ao constatar a falta de prequestionamento dos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil. No entanto, ao apresentar o agravo em recurso especial (fls. 84-88), a parte recorrente limitou-se a repetir integralmente as teses de mérito sobre a nulidade do processo e a ilegitimidade do espólio. A parte não demonstrou, com argumentos concretos, o motivo pelo qual a Súmula 7 ou a Súmula 211 teriam sido aplicadas de maneira equivocada. Essa ausência de diálogo direto com os motivos da decisão agravada desrespeita a regra prevista no artigo 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devidamente destacado nas contrarrazões da parte credora (fl. 91): "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada." A falha na impugnação específica atrai a aplicação do entendimento consolidado neste Tribunal, o qual impede o conhecimento do recurso que não ataca todos os pontos da decisão que lhe foi desfavorável. Ainda que esse obstáculo inicial fosse superado, o recurso especial apresenta outras barreiras intransponíveis, as quais passo a detalhar de forma exaustiva. 2. A parte recorrente aponta falha na prestação jurisdicional, argumentando que o Tribunal local se omitiu ao não analisar detalhadamente a regra dos artigos 70 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e ao não debater a fundo a tese de incapacidade do espólio para estar em juízo. A análise do processo demonstra que não existiu qualquer omissão, contradição ou falta de clareza. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a demanda de forma completa e fundamentada. Os magistrados estaduais deixaram claro que, diante da ausência de um inventário em curso, a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da execução é medida legal e necessária. O tribunal decidiu o mérito da controvérsia ao confirmar a legitimidade dos herdeiros, resolvendo exatamente o problema levado pelas partes. O julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos ou a citar todos os artigos de lei mencionados pelas partes, desde que encontre motivo suficiente para fundamentar e solucionar o caso. Essa regra confere agilidade e eficiência ao processo judicial. A rejeição da tese de omissão está totalmente amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o precedente aplicável ao caso (fl. 81): "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia." (AgInt no AREsp 2.415.071/SP). Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade do acórdão, pois a prestação jurisdicional foi entregue de maneira satisfatória e completa. 3. O ponto central da argumentação do recorrente é a defesa de que o processo de cumprimento de sentença deve ser extinto de imediato. A parte argumenta que o espólio não possuía capacidade processual no momento em que a ação iniciou, uma vez que o inventário já havia sido encerrado muito tempo antes. Sustenta que esse fato gera uma nulidade absoluta e insanável, configurando ofensa direta aos artigos 70 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, o Tribunal de origem, após ampla análise dos fatos e documentos do processo, concluiu de forma diferente. Os desembargadores definiram que a sucessão processual pelos herdeiros é a medida adequada para o caso concreto. O tribunal baseou sua decisão no fato comprovado de que não existe inventário em tramitação e no princípio jurídico da saisine, que garante a transmissão automática da herança no momento do falecimento. Confira-se o trecho da fundamentação do acórdão estadual que resolveu a matéria (fl. 81): "No caso, embora a sucessão processual deva privilegiar o espólio do falecido, representado pelo respectivo inventariante, não é possível afastar também a legitimidade dos herdeiros para tanto, quando inexistente inventário em curso. Considerar de outra maneira representaria abrir a possibilidade de que os próprios herdeiros frustrem a possibilidade de prosseguimento da execução, recusando-se à indevida abertura do inventário como forma de evitar a expropriação dos bens que formam a herança. Não se pode olvidar, outrossim, que, aberta a sucessão, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros pelo princípio da saisine, e será administrada conforme as regras do condomínio, sendo cada herdeiro legítimo para defender a totalidade do acervo hereditário." Para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse reverter essa conclusão e acolher o pedido de extinção do processo, seria obrigatoriamente necessário revisar os fatos do processo, reexaminar a documentação sobre o encerramento do inventário e reavaliar a conduta e a situação patrimonial dos herdeiros. Essa providência de reanálise probatória é expressamente proibida em recursos direcionados a esta Corte Superior, o que faz incidir o obstáculo firme da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, devidamente invocada nos autos (fl. 67): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No mesmo sentido sobre a função constitucional desta Corte, aplica-se o seguinte precedente (fl. 82): "O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP). Além da impossibilidade de rever fatos, o recurso especial encontra barreira na conformidade do acórdão estadual com as diretrizes do próprio Superior Tribunal de Justiça. Os documentos do processo indicam que os herdeiros tinham total conhecimento do encerramento do inventário desde o ano de 2014, mas decidiram ocultar esse fato e manter o silêncio durante todo o trâmite judicial, optando por alegar a "incapacidade" apenas no momento em que o resultado do processo lhes foi desfavorável. A jurisprudência brasileira define essa conduta como "nulidade de algibeira" (ou nulidade de bolso). O Superior Tribunal de Justiça proíbe firmemente essa prática, pois ela viola os princípios da boa-fé processual e da lealdade entre as partes. Ao determinar a regularização do polo passivo e rejeitar a extinção do processo, o Tribunal local agiu em perfeita harmonia com o entendimento desta Corte. Nesse contexto, incide o bloqueio da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, conforme o precedente destacado nas contrarrazões (fl. 92): "A jurisprudência do STJ rechaça a chamada "nulidade de algibeira", estratégia pela qual a parte mantém-se silente sobre suposto vício processual, vindo a alegá-lo apenas em momento posterior, quando lhe convém" (AgInt no AREsp 1.873.939/SP). Estão confirmados, portanto, os fundamentos que impedem a revisão da legitimidade das partes por este Tribunal. 4. A parte recorrente argumenta que o acórdão estadual violou os artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil ao utilizar de forma indevida os conceitos de preclusão e de coisa julgada para validar um processo que seria nulo. Ocorre que o conteúdo normativo e as regras contidas nesses dispositivos legais não foram objeto de debate ou de decisão pelo Tribunal de Justiça de origem. Mesmo após a parte ter apresentado os embargos de declaração, a Corte estadual não emitiu nenhum juízo de valor sobre os limites da preclusão (artigo 507) ou sobre os efeitos repelentes da coisa julgada (artigo 508) para o caso específico. Para que um recurso especial seja examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, é um requisito constitucional obrigatório que a matéria da lei federal tenha sido discutida e decidida na instância inferior. Esse requisito é chamado de prequestionamento. Como a matéria não foi efetivamente debatida, aplicam-se as restrições estabelecidas na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça e, por semelhança, na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. É importante destacar que a necessidade de prequestionamento é uma exigência que não pode ser dispensada, mesmo quando a parte alega que o assunto envolve questões de ordem pública. Esse é o entendimento claro e atual desta Corte (fl. 82): "O prequestionamento é exigência inafastável .. inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP). Diante da falta de prequestionamento, a argumentação relacionada a esses dispositivos legais não pode ser conhecida. 5. Do exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, associado aos enunciados das Súmulas aplicadas, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na instância ordinária, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (regras sobre a concessão de gratuidade de justiça). Publique-se. Intimem-se. EMENTA