AREsp 3153651 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso e porque a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 282/356 do STF e 5/7 do STJ; ademais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Processual Penal Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Fatos E Provas Interpretação Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso e porque a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 282/356 do STF e 5/7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica a todos os fundamentos suficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.