AREsp 3148792 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Pollo Brasil Consultoria e Comércio Exterior Ltda, desafiando decisão da Vice- Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) incide a Súmula 7/STJ, pois o exame da controvérsia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; e (II) o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: "o recurso especial NÃO se inclina a rediscutir questões de fato ou reanálise dos documentos, mas tão somente almeja demonstrar o descumprimento do ordenamento jurídico brasileiro, através do notório cerceamento de defesa da Agravante. A controvérsia recursal limita-se à interpretação e à aplicação dos artigos 121 a 123, 134 e 135 do Código Tributário Nacional, dispositivos que disciplinam a definição do sujeito passivo da obrigação tributária e a responsabilidade de terceiros. Dispositivos estes que estão sendo aplicados erroneamente ao incidirem tal encargo tributário erroneamente ao Agravante, ferindo o ordenamento jurídico. Assim, o que se busca é a correta subsunção jurídica dos fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido, não havendo necessidade de reexame de provas" (fl. 247). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ. Com efeito, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do aresto recorrido, indicando, a esse propósito, julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisório impugnado ou, ainda, que os precedentes citados pela decisão local não se aplicariam ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA