AREsp 3148734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque acolher as alegações referentes à necessidade de nova avaliação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve interposição concomitante de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi mantido como não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RUTE NASCIMENTO CLEMENTINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Súmula 126/stj, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Avaliação De Imóvel Penhorado (arts. 872 873 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Reexame De Provas Súmula 126/stj Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Avaliação De Imóvel Penhorado (arts. 872 873 Cpc)

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Parties

RUTE NASCIMENTO CLEMENTINO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e aplicação do art. 873 do CPC
  2. 2 possível ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da CF
  3. 3 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque acolher as alegações referentes à necessidade de nova avaliação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve interposição concomitante de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi mantido como não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não fixados na origem.
  • Publique-se.