AREsp 3119115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (conforme o artigo 1.042 do Código de Processo Civil), interposto por Luzia Rosniak Hermann, Lindomar Hermann e Waldinei Hermann, contra decisão que não admitiu recurso especial. O recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que apresentou a seguinte ementa (fls. 768-769, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: Ação de usucapião ajuizada com fundamento na posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos sobre imóvel urbano. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se a posse exercida pela parte autora sobre o imóvel atende aos requisitos legais para usucapião extraordinária; (ii) Avaliar a possibilidade de somar a posse dos antecessores à dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistem nos autos provas suficientes da posse contínua e qualificada da parte autora sobre a área discutida, alegadamente utilizada para o cultivo de hortaliças, sendo os documentos e testemunhos apresentados relacionados ao imóvel objeto de ação reivindicatória anteriormente ajuizada; (ii) A prova testemunhal produzida refere-se exclusivamente à área litigiosa da ação reivindicatória, não sendo apta a revelar a posse dos autores sobre a área indicada. Ademais, sobre a área objeto da ação reivindicatória restou afastada a possibilidade de usucapião extraordinária, diante da ausência de integralização do tempo. IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do recurso da parte autora. Mantida a sentença de improcedência da ação de usucapião. Fixação de honorários recursais no percentual de 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 811-815, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 821-833, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 2.028, 1.242, 1.240 e 202, inciso I, do Código Civil, e ao artigo 493 do Código de Processo Civil. Sustenta, de forma sintética, a aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002, defendendo que o prazo de quinze anos para a usucapião extraordinária foi integralmente cumprido durante o curso do processo, o que deveria ser considerado como fato superveniente. Argumenta a inaplicabilidade da interrupção da prescrição aquisitiva pela citação em ação reivindicatória, alegando ausência de ato inequívoco de oposição à posse. Afirma o reconhecimento de justo título para a usucapião ordinária por meio de um contrato particular firmado em 1989. Por fim, defende a possibilidade de usucapião especial urbana, diante da ocupação exclusiva e prolongada do imóvel como moradia única da família. Contrarrazões apresentadas às fls. 839-843 e 844-860, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 861-864, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, o que deu origem ao presente agravo (fls. 868-869, e-STJ). Contraminutas apresentadas às fls. 872-875 e 876-883, e-STJ. É o relatório. Decido. O agravo não merece provimento. 1. A decisão de admissibilidade proferida na origem (fls. 861-863, e-STJ) negou seguimento ao recurso especial com base em dois fundamentos principais. Primeiro, reconheceu a ausência de prequestionamento quanto à regra de transição e ao fato superveniente, aplicando as Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Segundo, aplicou a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça em relação às demais controvérsias, por entender que o pedido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas. No agravo em recurso especial (fls. 868-869, e-STJ), a parte agravante limitou-se a apresentar alegações genéricas. Afirmou que os embargos de declaração suscitaram os dispositivos de lei, classificando-os como matéria de ordem pública, e defendeu que o caso tratava de revaloração de provas, e não de rejulgamento de fatos. Contudo, não demonstrou, de modo específico e detalhado, onde e como o acórdão estadual teria enfrentado o conteúdo normativo das leis apontadas, nem conseguiu afastar o caráter essencialmente fático das controvérsias reconhecidas pelo Tribunal de origem. A parte limitou-se a reproduzir as teses do recurso especial, sem combater com precisão os motivos jurídicos que justificaram a sua rejeição prévia. Aplica-se, nesse contexto, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser inviável o agravo que não ataca de maneira específica os fundamentos da decisão que se pretende reverter. 2. Ainda que fosse superado o obstáculo formal inicial, o recurso especial não reúne condições de análise em relação aos artigos 2.028, 1.240, 1.242 e 202, inciso I, do Código Civil, e ao artigo 493 do Código de Processo Civil. A leitura detalhada do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 765-769 e 811-815, e-STJ) demonstra que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não emitiu juízo de valor sobre a interpretação ou a aplicação dessas normas federais. A rejeição do pedido de usucapião baseou-se estritamente nos fatos apresentados nos autos, especialmente na ausência de comprovação da posse sobre a área pretendida e na falta de validade do contrato como justo título para a fração de terra correta. A simples oposição de embargos de declaração não é suficiente para forçar o prequestionamento quando o Tribunal estadual mantém a sua decisão apoiada em fundamentos fáticos que são suficientes para a solução do processo, sem a necessidade de debater as teses jurídicas invocadas pela parte de forma paralela. Diante da falta de debate prévio sobre as normas federais apontadas, incidem no caso, de forma direta, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Verifica-se, de forma adicional, uma clara dissociação entre os argumentos apresentados no recurso especial e as razões estruturais que motivaram o acórdão estadual. O Tribunal de origem construiu a sua decisão sobre múltiplos fundamentos independentes e suficientes para manter a sentença de improcedência. O acórdão afirmou, de forma expressa, que inexiste prova mínima da posse qualificada sobre a área distinta da reivindicatória. Destacou que os documentos apresentados, como os comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referem-se ao imóvel discutido na ação reivindicatória, e não à área lateral onde a parte alega cultivar hortaliças. Observou, também, que os depoimentos das testemunhas confirmam apenas o uso residencial da propriedade, sem qualquer menção ao terreno adjacente. O recurso especial concentra os seus esforços em debater a soma de prazos, os efeitos interruptivos da citação judicial e o reconhecimento de um documento particular como justo título, mas falha gravemente ao não contestar, de forma específica e direta, a conclusão principal do Tribunal local: a total falta de correlação entre os documentos apresentados e a área real que se pretende adquirir por usucapião. A não impugnação de fundamentos centrais e a apresentação de argumentos desconectados da base fática da decisão atraem a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Por fim, e como obstáculo mais expressivo para o andamento do recurso, constata-se que o acolhimento das teses da parte recorrente exigiria uma revisão completa de todas as provas contidas no processo. O Tribunal local, exercendo o seu papel exclusivo e soberano na análise das provas, concluiu pela inexistência dos requisitos fáticos e legais para qualquer modalidade de usucapião. Para chegar a essa conclusão, a Corte estadual analisou laudos técnicos, contratos antigos e depoimentos colhidos como prova emprestada. Decidiu que o contrato de 1989 não atua como justo título porque não existe correspondência documental com a área específica objeto do litígio, e que o prazo para a aquisição da propriedade não foi alcançado de forma mansa, pacífica e qualificada em relação à fração exata de terra. Reverter essa conclusão exigiria que este Tribunal Superior reavaliasse a individualização técnica do imóvel, revisasse os depoimentos das testemunhas e fizesse uma nova interpretação sobre a verdadeira abrangência do contrato firmado pelas partes há mais de trinta anos. Essa providência investigativa é terminantemente proibida na via do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a pretensão de simples reexame de prova não viabiliza a análise do recurso. Nesse mesmo contexto, constata-se que a decisão do Tribunal de origem está em perfeita conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Conforme os precedentes colacionados nos autos (fls. 854-855, e-STJ), não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar a matéria de fato para avaliar a posse com intenção de dono ou atestar a presença dos requisitos probatórios da usucapião. Aplica-se, assim, também o obstáculo da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (em consonância com os julgamentos proferidos no AgInt no AREsp 1666541/MG e no AgInt no AREsp 1553599/SC, ambos desta Corte Superior). A incidência conjunta das Súmulas mencionadas inviabiliza, de forma definitiva, o processamento do pedido recursal. 5. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, associado à Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Como consequência legal, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor que já foi fixado na instância de origem, devendo ser rigorosamente observada a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA