AREsp 3136273 - DECISAO

AREsp 3136273 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque a admissão do recurso especial demandaria revisão do conjunto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e não restou demonstrado o prequestionamento específico dos dispositivos invocados, de modo que não se configuram fundamentos aptos a reformar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROBSON DA PENHA ALVES; Agravante: UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
INADMITO o(s) recurso(s) especial(is) (agravos interpostos por ROBSON DA PENHA ALVES e UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A.).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Responsabilidade Civil Profissional
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DA PENHA ALVES

Agravante

UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissões (arts. 1.022 incs. I e II e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 aplicação do óbice ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 667, 927 e 932, III) e da Lei nº 8.906/1994 (art. 32)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a admissão do recurso especial demandaria revisão do conjunto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e não restou demonstrado o prequestionamento específico dos dispositivos invocados, de modo que não se configuram fundamentos aptos a reformar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

INADMITO o(s) recurso(s) especial(is) (agravos interpostos por ROBSON DA PENHA ALVES e UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A.).

Orders

  • Inadmissão do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.