AREsp 3156474 - DECISAO

AREsp 3156474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, implicando aplicação da Súmula 182/STJ, e porque as alegações do agravante buscavam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Interno/regimental
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Honorários Advocatícios Agravo Interno/regimental

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de conhecimento e provimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, implicando aplicação da Súmula 182/STJ, e porque as alegações do agravante buscavam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art.85, §11, CPC quando houver fixação prévia pelos juízos de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.