AREsp 3125969 - DECISAO

AREsp 3125969 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma integral, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em especial quanto à incidência das Súmulas do STJ e à necessidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravante: ILMARA OLIVEIRA VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e por ILMARA OLIVEIRA VIEIRA SANTOS.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ILMARA OLIVEIRA VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, CPC quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando a tese envolve reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma integral, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, em especial quanto à incidência das Súmulas do STJ e à necessidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e por ILMARA OLIVEIRA VIEIRA SANTOS.

Orders

  • Manutenção da inadmissão dos recursos especiais (não conhecimento dos agravos).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.