AREsp 3159589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão denegatória, apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado nas hipóteses de Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VANDIR WEIDLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Usucapião, Obrigação De Fazer, Desmembramento, Escritura Pública, Súmulas Impeditivas (súmulas 182, 284, 283, 5, 7, 568, 211)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Usucapião Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE VANDIR WEIDLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 alegação de perda superveniente do objeto em razão de usucapião e eficácia retroativa da sentença
  3. 3 alegação de adimplemento contratual por meio de escritura de cessão de direitos possessórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão denegatória, apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais e pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado nas hipóteses de Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial