AREsp 3169616 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182 do STJ) e limitou-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame fático-probatório, não superando o óbice da Súmula 7...
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- Parties
- Agravante: CAWA DIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação
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Parties
CAWA DIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
- 3 ônus do agravante de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182 do STJ) e limitou-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame fático-probatório, não superando o óbice da Súmula 7 do STJ e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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