AREsp 3193302 - DECISAO

AREsp 3193302 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque parte da decisão impugnada que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo demandava agravo interno na origem, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de a inadmissibilidade ter sido fundada na Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial Por Questões De Recursos Repetitivos E Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial Por Questões De Recursos Repetitivos E Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque parte da decisão impugnada que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo demandava agravo interno na origem, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de a inadmissibilidade ter sido fundada na Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis