AREsp 3087197 - DECISAO

AREsp 3087197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial é manifestamente incabível na hipótese de acórdão que analisa decisão sobre medida liminar ou tutela antecipada (Súmula 735/STF) e porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ficando sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 182/stj, Medida Liminar/tutela Antecipada, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 182/stj Medida Liminar/tutela Antecipada Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa decisão sobre medida liminar ou tutela antecipada
  2. 2 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial é manifestamente incabível na hipótese de acórdão que analisa decisão sobre medida liminar ou tutela antecipada (Súmula 735/STF) e porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ficando sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.