AREsp 3221975 - DECISAO

AREsp 3221975 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica, sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso, inviabiliza-se o exame do mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: ANA BENEDITA DOS SANTOS; Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Afetação a Recurso Repetitivo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Afetação a Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

ANA BENEDITA DOS SANTOS

Agravante

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 limitações ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica, sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso, inviabiliza-se o exame do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 833/834e), com exigibilidade suspensa em relação à Recorrente ANA BENEDITA DOS SANTOS, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.