AREsp 3164649 - DECISAO

AREsp 3164649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo falha na prestação do serviço bancário (fortuito interno) e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; o pedido do recorrente implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incide também a Súmula 83/STJ, obstruindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno +4 more

Case Brief

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Parties

BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC e excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo falha na prestação do serviço bancário (fortuito interno) e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; o pedido do recorrente implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incide também a Súmula 83/STJ, obstruindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.