AREsp 3056077 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo a colação de acórdãos e o cotejo analítico, sendo, assim, mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DIEGO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Colação De Acórdãos E Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Colação De Acórdãos E Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de colação dos acórdãos e de cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando há pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo a colação de acórdãos e o cotejo analítico, sendo, assim, mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 382-383).