AREsp 2967154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7 do STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), de modo que foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela Presidência e ocorreu preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: LUIS EUSTÁQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIS EUSTÁQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7 do STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), de modo que foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela Presidência e ocorreu preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.