AREsp 3045560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou comparação analítica suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Novação, Exoneração De Garantias, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Insolvência Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Novação Exoneração De Garantias Execução De Título Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre a exoneração de garantias
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou comparação analítica suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se (intimações)