AREsp 3115254 - DECISAO

AREsp 3115254 - DECISAO

O agravo foi provido quanto à admissibilidade formal e ao exame, mas o Tribunal concluiu não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas dependem de prequestionamento inexistente (incidência da Súmula 282/STF e ficto do art. 1.025 inaplicável diante de omissão genérica atraindo Súmula 284/STF) ou exigem reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, inviabiliza-se o conhecimento das teses sobre liquidez do título, ônus da prova e confissão pela recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmula 282/284 STF, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Conversão De Permuta Em Pecúnia, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento E Súmula 282/284 STF Liquidez E Certeza Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria relativa à Lei nº 11.101/2005 e aplicação da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi provido quanto à admissibilidade formal e ao exame, mas o Tribunal concluiu não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas dependem de prequestionamento inexistente (incidência da Súmula 282/STF e ficto do art. 1.025 inaplicável diante de omissão genérica atraindo Súmula 284/STF) ou exigem reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, inviabiliza-se o conhecimento das teses sobre liquidez do título, ônus da prova e confissão pela recuperação judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.