AREsp 3155722 - DECISAO

AREsp 3155722 - DECISAO

O agravo regimental não conhece porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que permanecem incólumes os óbices das Súmulas 7, 83 e 284, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, o agravo regimental foi improvido e o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO DUARTE WEIDMANN; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental Improvido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ingresso Domiciliar Ilegal, Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

LUIZ PAULO DUARTE WEIDMANN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental Improvido; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração analítica para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que permanecem incólumes os óbices das Súmulas 7, 83 e 284, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, o agravo regimental foi improvido e o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.