AREsp 3117264 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão ou contradição que caracterizem negativa de prestação jurisdicional, e as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, incs. II, III e V e 1.022, incs. I e II, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 506 do CPC (coisa julgada)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão ou contradição que caracterizem negativa de prestação jurisdicional, e as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...