AREsp 2867879 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art....

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Teto Previdenciário, Aplicação De Legislação Especial, Reformatio in Peius, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Teto Previdenciário Aplicação De Legislação Especial Reformatio in Peius Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido tendo em vista que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se o acórdão de origem enfrentou suficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e limites constitucionais/teto previdenciário no cálculo de pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC