AREsp 3187278 - DECISAO

AREsp 3187278 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante, nas razões do agravo, não impugnou de maneira específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ELIANE DA CUNHA MANNES; Parte Agravada (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
aggravou não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

ELIANE DA CUNHA MANNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Agravada (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante, nas razões do agravo, não impugnou de maneira específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

aggravou não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.