AREsp 3200628 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento por órgão colegiado, conforme entendimento firmado pelo STF e pacificado no STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de...

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Parties
Agravante: MFR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MFR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento por órgão colegiado, conforme entendimento firmado pelo STF e pacificado no STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.