AREsp 3147472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cleidinai Santos Silva em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial por entender que incidiu a Súmula 7/STJ quanto à discussão de sucumbência mínima e honorários (fl. 262), e que a autora ficou vencida em maior parte, não havendo honorários em seu favor, à luz do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl. 262). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que houve indevido apego ao formalismo e ofensa ao acesso à justiça, cita o art. 105, III, da Constituição Federal, e sustenta o cabimento do recurso especial por violação dos arts. 6º, III e VII, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; dos arts. 186 e 927 do CPC; e das Súmulas 37 e 359 do STJ (fls. 267-272). Argumenta existir prequestionamento explícito ou implícito, invoca precedentes sobre prequestionamento, e afirma ter demonstrado vulneração dos dispositivos indicados. Defende o processamento do especial, com rejeição de exigências consideradas excessivas, e afirma não haver óbices impeditivos, postulando o prosseguimento do recurso (fls. 267-272). Impugnação ao agravo em recurso especial às fls. 276-282, na qual a parte agravada alega que incide a Súmula 7/STJ, que não houve demonstração de dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e que faltou prequestionamento, com referência às Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF. Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ para afastar a discussão sobre sucumbência mínima e honorários (fl. 262) e a conclusão de vencida em maior parte, com aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, sem honorários em seu favor (fl. 262). A impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDA DA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021). A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA