AREsp 3129862 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque as alegações recursais foram, em grande parte, genéricas ou demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração adequada de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando existente prévia fixação nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação, Representação Comercial (lei Nº 4.886/1965), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação Representação Comercial (lei Nº 4.886/1965) Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por requisitos formais
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as alegações recursais foram, em grande parte, genéricas ou demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração adequada de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando existente prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...