AREsp 3145534 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ALGEMIRO DA SILVA MACEDO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea a e na alínea c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 291, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Contrato verbal celebrado entre as partes para aquisição de imóvel, com obrigação do comprador de assumir o financiamento e providenciar a regularização documental junto à instituição financeira e ao cartório. 2) Inadimplemento reiterado do Réu, com atrasos em múltiplas parcelas e ausência de transferência do financiamento e registro do bem. Notificação extrajudicial desatendida. 3) Caracterizado o descumprimento contratual essencial, impõe-se a rescisão do ajuste e o retorno das partes ao estado anterior, com a reintegração da Autora na posse do imóvel. 4) Taxa de ocupação devida pelo Réu a partir da citação, em razão da posse direta e exclusiva do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. 6) Compensação, em cumprimento de sentença, entre os valores pagos pelo Réu a título de financiamento e os valores devidos pela taxa de ocupação após a citação, evitando enriquecimento sem causa. 7) Inviável a indenização por danos morais, ausente prova de abalo à honra da Autora ou de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Mero descumprimento contratual. 8) Dano material que não deve ser acolhido, pois a contratação de advogado para defesa em juízo constitui exercício regular de direito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 311-318, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil; 421 e 422 do Código Civil; e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese: a) omissão e contradição quanto à ausência de prova de negativação do nome da autora e à coerência dos fundamentos sobre a existência de dano, alegando violação ao art. 1.022 do CPC; b) prescrição quinquenal das parcelas vencidas até 21/12/2015, por se tratar de relação de trato sucessivo, devendo incidir o prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 19/05/2017; c) aplicação da teoria do adimplemento substancial, por haver quitado mais de 94% das prestações (158 de 168), com ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil, que consagram a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Contrarrazões apresentadas às fls. 335-344, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 346-354, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 365-373, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a análise do recurso especial encontra óbice na ausência do indispensável prequestionamento, requisito de admissibilidade que se impõe mesmo em matérias de ordem pública. A decisão agravada, proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de origem, inadmitiu o recurso especial com base, precisamente, na falta de prequestionamento das teses defendidas. Conforme se extrai da decisão de fls. 348-352, e-STJ: O recurso não deve ser admitido, eis que não se verifica o necessário e indispensável prequestionamento, pressuposto de admissibilidade que deve ser observado ainda que se trate de matéria de ordem pública. .. Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que não houve análise pelo Colegiado dos pontos aventados no recurso especial .. . O recorrente, por sua vez, nas suas razões de recurso especial, não indicou a violação ao artigo 1.022 do CPC. (fls. 348-349, e-STJ). Com efeito, para que se considere preenchido o requisito do prequestionamento, é necessário que a matéria tenha sido objeto de efetivo debate e decisão pela Corte de origem, o que não ocorreu em relação à tese de prescrição das parcelas vencidas, nos moldes do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O acórdão recorrido tratou da matéria sob a ótica da fixação da taxa de ocupação a partir da citação (fl. 298, e-STJ), sem emitir juízo de valor explícito sobre a prescrição da pretensão de rescisão contratual fundada em inadimplemento anterior. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que a admissão do prequestionamento ficto, previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, pressupõe que a parte recorrente, no mesmo recurso especial, indique a violação ao artigo 1.022 do mesmo diploma legal, a fim de que se possa verificar a existência do vício alegado. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017). No caso, o recorrente não apontou, nas razões do apelo extremo, violação ao artigo 1.022 do CPC relacionada à tese prescricional, o que inviabiliza a aplicação do prequestionamento ficto e atrai a incidência da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. Ainda que superado o óbice do prequestionamento, a pretensão recursal esbarraria na vedação da Súmula 7 do STJ. O recorrente defende a aplicação da teoria do adimplemento substancial, ao argumento de que quitou mais de 94% das prestações do financiamento. O Tribunal de origem, no entanto, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de descumprimento contratual essencial, não apenas pelos atrasos reiterados, mas, fundamentalmente, pela omissão do comprador em providenciar a transferência do financiamento e o registro do imóvel em seu nome. Confira-se (fl. 298, e-STJ): Dessa forma, restou evidente o inadimplemento contratual por parte do Réu, que não apenas deixou de honrar, por diversos meses, as prestações ajustadas, como também se omitiu quanto à transferência do financiamento e ao registro do imóvel em seu nome. Em razão desse descumprimento substancial, a perda da posse do bem mostra-se juridicamente inevitável. Para afastar a conclusão da Corte local e acolher a tese de adimplemento substancial, seria imprescindível reexaminar os fatos e as provas dos autos, a fim de reavaliar a gravidade do inadimplemento e sua repercussão na economia do contrato. Tal providência, contudo, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Da mesma forma, a análise da prescrição, tal como formulada, exigiria a rediscussão do enquadramento fático dado pelo Tribunal a quo, que vinculou o marco temporal relevante (citação) à definição da taxa de ocupação e da compensação de valores, o que também atrai o referido óbice sumular. 3. Por fim, a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional resta prejudicada. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a incidência de óbices sumulares que impedem a análise do mérito do recurso pela alínea a prejudica, por consequência, o exame da mesma tese sob a ótica da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade." (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese." (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Inafastável, portanto, a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA