AREsp 3164097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RICARDO ALEXANDRE DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 742-748): "Ementa. Apelação Criminal. Júri. Apelação da acusação. Novo Júri. Reconhecimento de nulidade absoluta pela quesitação de matéria estranha à competência do Tribunal do Júri. Possibilidade. A competência do Tribunal do Júri limita-se ao exame do dolo, inclusive na modalidade eventual, não podendo adentrar no mérito da culpa stricto sensul. Novo Júri. Necessidade. Recurso da acusação provido." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 563 do CPP. Sustenta a ilegalidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois anulou, pela segunda vez, decisão absolutória do Tribunal do Júri sem indicação nem comprovação de prejuízo à acusação, embora a insurgência ministerial se limitasse à ordem da quesitação, com alegação de afronta ao art. 483, § 4º, do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, a licitude da inserção de quesito próprio para a tese de culpa consciente, em prestígio à plenitude de defesa, afirma a clareza da formulação submetida aos jurados, refuta indução em erro do Conselho de Sentença, assevera inexistir nulidade decorrente, por si só, da precedência do quesito defensivo sobre o acusatório e afirma haver desclassificação amparada na compreensão, pelos jurados, de culpa, e não de dolo eventual. Ao final, requer o restabelecimento da decisão do Júri e, subsidiariamente, a concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. Com contrarrazões (fls. 768-773), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 777-779), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo improvimento do agravo em recurso especial (fls. 813-816). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ. No agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente esses fundamentos. Afinal, o agravo deixou de comprovar que, diversamente do que entendeu a decisão agravada, a controvérsia teria sido efetivamente prequestionada pela instância de origem, tampouco que a pretensão recursal poderia ser examinada sem revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. E ssa omissão é importante porque a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do precedente: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA