AREsp 3185264 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o alinhamento ao Tema 1.258/STJ e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ — atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, o juízo de admissibilidade não é superado e torna-se impossível o conhecimento do...

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Parties
Agravante: LUCIEL MARTINS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.258/stj, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUCIEL MARTINS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.258/STJ ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o alinhamento ao Tema 1.258/STJ e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ — atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, o juízo de admissibilidade não é superado e torna-se impossível o conhecimento do agravo, conforme art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.