AREsp 3110507 - DECISAO

AREsp 3110507 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial — concretamente, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados — autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial — concretamente, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados — autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.