AREsp 3103600 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIEGO FELICIO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Exigida Pelo Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Exigida Pelo Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO FELICIO CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal apontados como violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.