AREsp 3042110 - DECISAO

AREsp 3042110 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões recursais não demonstraram de modo específico violação de lei federal, não impugnaram integralmente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prescrição E Decadência, Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Prescrição E Decadência Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração específica de violação de lei federal
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e falta de impugnação a todos os fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões recursais não demonstraram de modo específico violação de lei federal, não impugnaram integralmente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.