AREsp 3110527 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a suscit ar questões constitucionais, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ via Recurso Especial; por isso, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou‑se, caso já existisse fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KARINE CRISTINA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KARINE CRISTINA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Impossibilidade de o STJ conhecer de alegada violação de dispositivo constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a suscit ar questões constitucionais, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ via Recurso Especial; por isso, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso e determinou‑se, caso já existisse fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.