AREsp 3061275 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado por não demonstrar hipótese de direito federal passível de revisão nesta Corte sem incorrer em reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, ônus do recorrente que não evidenciou dissídio jurisprudencial idêntico; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e o pedido da parte agravante implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido/não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não admito o recurso especial interposto; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão, Força Maior, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Pandemia Da COVID 19, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Imprevisão Força Maior Onerosidade Excessiva Revisão Contratual +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que apreciou fatos e interpretação contratual
  2. 2 Se a pandemia da Covid-19 autoriza revisão contratual e exoneração de aluguéis nos termos dos arts. 393, 478 e 479 do Código Civil
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado por não demonstrar hipótese de direito federal passível de revisão nesta Corte sem incorrer em reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, ônus do recorrente que não evidenciou dissídio jurisprudencial idêntico; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e o pedido da parte agravante implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido/não conhecido.

Court Disposition

Não admito o recurso especial interposto; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do agravo em recurso especial