AREsp 3103473 - DECISAO

AREsp 3103473 - DECISAO

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), incide a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: FERNANDO DANIEL MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FERNANDO DANIEL MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impõe não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), incide a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.