AREsp 3097508 - DECISAO

AREsp 3097508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido/recursos especiais foram inadmitidos porque as razões recursais exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e apresentaram fundamentação deficiente/ genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de ausência de elementos exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: EDELTRAUDT RIDIGER TANCON; Agravante: MARCIO TANCON; Agravante: ABILIO BALLATKA; Agravante: CLEBER ABILIO BALLATKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 284 Do STF (fundamentação Deficiente), Muro Divisório / Muro De Arrimo, Responsabilidade Por Obras Em Terreno Limítrofe, Honorários Advocatícios Em Grau Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 284 Do STF (fundamentação Deficiente) Muro Divisório / Muro De Arrimo Responsabilidade Por Obras Em Terreno Limítrofe +1 more

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Parties

EDELTRAUDT RIDIGER TANCON

Agravante

MARCIO TANCON

Agravante

ABILIO BALLATKA

Agravante

CLEBER ABILIO BALLATKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se a análise da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se a fundamentação do recurso era suficiente ou atraía a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/recursos especiais foram inadmitidos porque as razões recursais exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e apresentaram fundamentação deficiente/ genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), além de ausência de elementos exigidos para demonstração de divergência jurisprudencial, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial do evento 30, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso especial do evento 29, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.