AREsp 3030669 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não superou os óbices aplicáveis: suas razões são genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial útil (Súmula 83/STJ e requisitos do art. 1.029, §1º do CPC). A utilização da taxa média do Bacen como referencial foi considerada compatível com o entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS) e o acórdão analisou as peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios E Abusividade, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios E Abusividade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso à luz das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea c) e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não superou os óbices aplicáveis: suas razões são genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial útil (Súmula 83/STJ e requisitos do art. 1.029, §1º do CPC). A utilização da taxa média do Bacen como referencial foi considerada compatível com o entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS) e o acórdão analisou as peculiaridades do caso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.