AREsp 2897018 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar a tese relativa à inscrição do nome do devedor e às circunstâncias fáticas que afastam a alegada omissão; ademais, a matéria invocada com fundamento no art. 43 do CDC não foi decidida no acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: ERIVALDO CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões Interlocutórias (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prazo De Manutenção De Inscrição (súmula 323/stj), SERASAJUD, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões Interlocutórias (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prazo De Manutenção De Inscrição (súmula 323/stj) +2 more

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Parties

ERIVALDO CAMILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela alegada falta de fundamentação
  2. 2 possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes quando o débito se encontra vencido há mais de cinco anos
  3. 3 prequestionamento de matéria de direito do consumidor (art. 43 CDC) para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao enfrentar a tese relativa à inscrição do nome do devedor e às circunstâncias fáticas que afastam a alegada omissão; ademais, a matéria invocada com fundamento no art. 43 do CDC não foi decidida no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.