AREsp 3107508 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.